Na Câmara de Vereadores, a partir das 19 horas de terça-feira, dia 13 de julho, será discutido o tema acessibilidade. A reunião, proposta pelo vereador Marcelo Cardona terá a presença de representantes do Ministério Público, da Administração Municipal, entidades empresariais e da associação de deficientes e ostomizados. O foco central estará no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) expedido pela Promotoria, na qual a prefeitura se compromete a não aprovar construções ou reformas de prédios públicos e de uso coletivo que não tiverem previsão de acessibilidade.
Segundo Cardona, o TAC, que visa inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, está valendo desde abril, mas ainda há muitas interrogações. Como, por exemplo, o que significa (ou é considerado) de uso coletivo, como se dará a fiscalização (somente prédios novos ou em reforma?), prazo para adequação. "Existem dúvidas quanto à aplicação da legislação federal e, de certa forma, um desconhecimento das normas que deverão ser cumpridas", coloca o vereador.
Segundo Cardona, o TAC, que visa inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, está valendo desde abril, mas ainda há muitas interrogações. Como, por exemplo, o que significa (ou é considerado) de uso coletivo, como se dará a fiscalização (somente prédios novos ou em reforma?), prazo para adequação. "Existem dúvidas quanto à aplicação da legislação federal e, de certa forma, um desconhecimento das normas que deverão ser cumpridas", coloca o vereador.
Esta reunião com as entidades, preparatória de um seminário sobre o assunto, servirá para esclarecer os aspectos legais e operacionais, bem como verificar o que está sendo feito para que em Montenegro as normas de acessibilidade sejam colocadas em prática. Além dos convidados locais, está confirmada a presença da coordenação do GTAA - Grupo de Trabalho para Assunstos de Acessibilidade - do Crea estadual.
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