O vereador Marcelo Cardona juntou representantes da Prefeitura (Diretoria de Fiscalização e Procuradoria), da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro/Pareci Novo e do Sindicato do Comércio Varejista - Sindilojas, para tratar da aplicabilidade da Lei Complementar nº 5.048, aprovada em 2009. A referida lei determina cassação do alvará nos "casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados".Segundo Cardona é preciso encontrar alternativas para que a lei seja colocada em prática. "Estamos retomando este assunto justamente para verificar as dificuldades encontradas pela fiscalização e a partir daí propor as mudanças necessárias para a efetiva aplicação da lei. O que não podemos é permitir que o chamado 'comércio pirata' continue livre, prejudicando os empresários legalmente estabelecidos", destaca o vereador.
Contatos com outros municípios que possuem legislação semelhante serão feitos, a fim de saber como a fiscalização atua. Também ficou acertado que o vereador Cardona convidará a SMIC de Porto Alegre, órgão que abriga os fiscais do comércio na capital, para um encontro em Montenegro. "Viabilizaremos uma reunião para que possamos entender como os fiscais agem em Porto Alegre, cuja lei é igual a nossa e o trabalho de combate à pirataria se dá através de denúncias e 'blitzes' regulares", finaliza.
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