O vereador Marcelo Cardona (PP) é autor de lei complementar para cassação do Alvará de Licença para quem fabrica, comercializa e transporta produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo. O projeto de lei foi aprovado na sessão de 5 de março e sancionada no dia 30 daquele mês. A justificativa para apresentar a proposta está baseada nos prejuízos econômicos e nos riscos à segurança e à saúde que os "piratas" apresentam. “É preciso esclarecer que não tencionamos acabar com os produtos populares. Queremos, sim, terminar com a ilegalidade. Com a pirataria, muitos impostos deixam de ser arrecadados, há empresas que fecham pela concorrência desleal e postos de trabalho formal deixam de ser criados”, esclarece.
A proposta inclui o inciso VI no artigo 263 do Código de Posturas, que trata das situações em que o Alvará de Licença pode ser cassado. “A pirataria é considerada o crime do século XXI e a prefeitura não pode ser conivente com este tipo de atividade ilegal, que dificulta o trabalho principalmente de micro e pequenas empresas, dos mais diversos setores”, coloca Cardona. O projeto recebeu o apoio das entidades empresariais da cidade, como Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro (ACI Montenegro), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas). “Por trás de cada produto pirata há uma rede criminosa e de sonegação fiscal. Existem muitos dados que comprovam que a pirataria, o contrabando e a falsificação não resolvem o problema do desemprego. Pelo contrário, além de ser crime, a pirataria desemprega”, complementa o autor da proposta. A venda de produtos falsificados, de acordo com informações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual (CNCP), provoca a perda de bilhões em impostos por ano no Brasil e coíbe a geração de dois milhões de postos formais de trabalho.
Além da concorrência desleal com as empresas formalizadas, que pagam impostos e geram emprego e renda, o vereador também atenta para as questões de saúde e segurança. Segundo ele, as pessoas já começam a se conscientizar dos malefícios da pirataria. “Além de frustrar o consumidor nos quesitos qualidade, durabilidade e eficiência, a falsificação de certos produtos – caso de óculos, remédios, bebidas, brinquedos, perfumes, calçados, equipamentos para carros, e tantos outros – colocam em risco a saúde e a segurança das pessoas”.
A prefeitura tem poder de polícia administrativa e com uma lei específica que ampare a fiscalização, poderá reprimir estes ilícitos em âmbito municipal. “Estamos seguindo o exemplo de muitos outros municípios que já adequaram suas legislações para combater a pirataria e o roubo de cargas”, diz Cardona.
A proposta inclui o inciso VI no artigo 263 do Código de Posturas, que trata das situações em que o Alvará de Licença pode ser cassado. “A pirataria é considerada o crime do século XXI e a prefeitura não pode ser conivente com este tipo de atividade ilegal, que dificulta o trabalho principalmente de micro e pequenas empresas, dos mais diversos setores”, coloca Cardona. O projeto recebeu o apoio das entidades empresariais da cidade, como Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro (ACI Montenegro), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas). “Por trás de cada produto pirata há uma rede criminosa e de sonegação fiscal. Existem muitos dados que comprovam que a pirataria, o contrabando e a falsificação não resolvem o problema do desemprego. Pelo contrário, além de ser crime, a pirataria desemprega”, complementa o autor da proposta. A venda de produtos falsificados, de acordo com informações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual (CNCP), provoca a perda de bilhões em impostos por ano no Brasil e coíbe a geração de dois milhões de postos formais de trabalho.
Além da concorrência desleal com as empresas formalizadas, que pagam impostos e geram emprego e renda, o vereador também atenta para as questões de saúde e segurança. Segundo ele, as pessoas já começam a se conscientizar dos malefícios da pirataria. “Além de frustrar o consumidor nos quesitos qualidade, durabilidade e eficiência, a falsificação de certos produtos – caso de óculos, remédios, bebidas, brinquedos, perfumes, calçados, equipamentos para carros, e tantos outros – colocam em risco a saúde e a segurança das pessoas”.
A prefeitura tem poder de polícia administrativa e com uma lei específica que ampare a fiscalização, poderá reprimir estes ilícitos em âmbito municipal. “Estamos seguindo o exemplo de muitos outros municípios que já adequaram suas legislações para combater a pirataria e o roubo de cargas”, diz Cardona.
Nenhum comentário:
Postar um comentário